Decreto nº 10.654 de 22/03/2021 – Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Decreto nº 9.739 de 28/03/2019 – Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.

Decreto nº 9.546 de 30/10/2018 – Altera o Decreto no 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

Decreto nº 9.508 de 24/09/2018 – Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 – (REVOGADO) Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 6.593 de 02/10/2008 – Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Decreto nº 4.175 de 27/02/2002 – (REVOGADO) Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 3.298 de 20/12/1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 1, de 27/08/2019 – Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução normativa nº 2, de 27/08/2019 – Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Retificação do Anexo II )

Lei nº 13.872, de 17/09/2019 – Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Lei nº 12.990, de 09/06/2014 – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Lei nº 13.656, de 30/04/2018 – Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Nota Técnica SEI nº 1.610/2019/ME – Solicitação de informações pelo MPF. Cotas raciais. Portaria Normativa nº 4, de 2018. Eliminação de candidato com autodeclaração não confirmada durante a heteroidentificação.

Nota Técnica nº 21.544/2018-MP – Concurso público. Possibilidade de livre-escolha da localidade de realização das provas pelo candidato, dentre as opções estabelecidas em edital.

Ofício Circular nº 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC – Portaria nº 1.469, de 22 de agosto de 2019 – Provimento de cargos de docentes e técnicos para o ano de 2020.

Ofício Circular nº 26/2019-ME – Editais de concursos públicos – candidato com formação superior em área correlata à exigência de titulação do edital.

Orientação Normativa nº 3, de 01/08/2016 – Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Portaria ME nº 10.041, de 18/08/2021 – Reduz para trinta dias o prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realizada da primeira prova.

Portaria Normativa nº 8, de 06/04/2018 – Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014.